Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de Outubro de 2010 – Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki/IHMI – Free (FREE)

(Processo T‑365/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa FREE – Marca nacional nominativa anterior FREE e marca nacional figurativa anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Semelhança dos sinais – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Morte de uma pessoa singular ou cessação da existência de uma pessoa colectiva destinatária de uma decisão de uma instituição comunitária – Acção de anulação que pode ser prosseguida e direito de interpor recurso que pode ser exercido pelo sucessor universal (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.^os 20 e 21)

2.                     Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Decisão que acolhe a oposição sem no entanto ter em conta a totalidade dos fundamentos invocados (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.^os 23 a 25)

3.                     Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)} (cf. n.^os 43 e 44)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 11 de Junho de 2009 (R 1346/2008‑1), relativa a um processo de oposição entre a Free SAS e a Eidikes Ekdoseis AE.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária:	Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE
Marca comunitária em causa:	Marca nominativa FREE para produtos da classe 16 – pedido n.° 3426442
Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:	Free SAS
Marca ou sinal invocado no processo de oposição:	Marca nominativa francesa «FREE» para serviços da classe 38; marca figurativa francesa «FREE ‑ LA LIBERTE N’A PAS DE PRIX» para serviços das classes 35 e 38
Decisão da Divisão de Oposição:	Improcedência da oposição
Decisão da Câmara de Recurso:	Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo da marca comunitária na sua integralidade

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Free SAS no decurso do processo no Tribunal Geral.