Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 30 de junho de 2015 ― Países Baixos e o./Comissão

(Processos apensos T‑186/13, T‑190/13 e T‑193/13)

«Auxílios do Estado ― Venda de terrenos ― Auxílio concedido à Schouten‑deJong Bouwfonds por meio de uma parceria público‑privada estabelecida pelo Município de Leidschendam‑Voorburg ― Redução do preço de venda de terrenos e isenção retroativa do pagamento dos direitos devidos pela exploração e qualidade ― Decisão que declara o auxílio concedido incompatível com o mercado comum e ordena a sua restituição ― Conceito de auxílio ― Critério do investidor privado ― Apreciação à luz de todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto»

1.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Concessão de vantagens imputável ao Estado ― Autoridades públicas implicadas na adoção da medida (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.° 64)

2.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Auxílios provenientes de recursos de Estado (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 65 a 72)

3.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Apreciação de acordo com o critério do investidor privado ― Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto ― Venda de um terreno por uma autoridade pública em condições preferenciais ― Critérios de apreciação ― Inexistência de vantagem para o beneficiário ― Exclusão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 73 a 82, 85 a 88, 97, 102, 104, 107, 108, 111 a 114, 124 a 128, 131, 132)

4.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Apreciação de acordo com o critério do investidor privado ― Apreciação económica complexa ― Poder de apreciação da Comissão ― Fiscalização jurisdicional ― Limites (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 89, 91, 130)

5.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Decisão da Comissão ― Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.° 90)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2013) 87 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa ao auxílio SA.24123 (2012/C) (ex 2011/NN) concedido pelos Países Baixos ― Alegada venda de terrenos a um preço inferior ao preço corrente de mercado pelo Município de Leidschendam‑Voorburg.

Dispositivo

1) A Decisão C(2013) 87 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa ao auxílio SA.24123 (2012/C) (ex 2011/NN) concedido pelos Países Baixos ― Alegada venda de terrenos a um preço inferior ao preço corrente de mercado pelo Município de Leidschendam‑Voorburg, é anulada.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Reino dos Países Baixos, pela Gemeente Leidschendam‑Voorburg, pela Bouwfonds Ontwikkeling BV e pela Schouten & De Jong Projectontwikkeling BV.