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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg - Alemanha) – Leyla Ecem Demirkan / República Federal da Alemanha

(Processo C-221/11)1

(Acordo de associação CEE-Turquia – Protocolo adicional – Artigo 41.°, n.° 1 – Cláusula de ‘standstill’ – Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro – Livre prestação de serviços – Direito de um nacional turco de entrar num Estado-Membro para visitar um membro da sua família e de beneficiar, potencialmente, de prestações de serviços)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: Leyla Ecem Demirkan

Recorrida: República Federal da Alemanha

Objeto

Pedido de decisão prejudicial – Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg – Interpretação do artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional, de 23 de novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor (JO 1972, L 293, p. 4) – Interpretação do conceito de «livre prestação de serviços» constante da referida disposição – Eventual inclusão da livre prestação de serviços «passiva» – Direito de um nacional turco se deslocar a um Estado-Membro para visitar um membro da sua família e beneficiar eventualmente de prestações de serviços

Dispositivo

O conceito de «livre prestação de serviços», referido no artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.° 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que não engloba a liberdade de os nacionais turcos, destinatários de serviços, se deslocarem a um Estado-Membro para aí beneficiarem de uma prestação de serviços.

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1 JO C 232 de 6.8.2011.