Language of document : ECLI:EU:T:1998:249

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

23 de Outubro de 1998 (1)

«Agricultura - Regulamento de alcance geral -

Recurso de uma entidade regional - Inadmissibilidade»

No processo T-609/97,

Regione Puglia, representada por Francesco Rosi e Antonio Campagnola, advogados no foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Penning e associados, 31, Grand-rue,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

e

Reino de Espanha,

recorridos,

que tem por objecto um recurso de anulação do Regulamento (CE) n.° 1979/97 da Comissão, de 10 de Outubro de 1997, que fixou, para a campanha de comercialização de 1996/1997, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado (JO L 278, p. 12),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),

composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

Despacho

Enquadramento jurídico e tramitação processual

1.
    O artigo 5.° do Regulamento n.° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172, p. 3025; EE 03 F1 p. 214; a seguir «regulamento de base»), alterado por várias vezes, instituiu uma ajuda à produção de azeite. Segundo esta disposição, o Conselho fixa a quantidade máxima de azeite à qual se aplica a ajuda, cujo montante é reduzido proporcionalmente sempre que a produção ultrapassar a referida quantidade máxima.

2.
    O Regulamento (CEE) n.° 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (JO L 208, p. 3; EE 03 F31 p. 232; a seguir «regulamento de aplicação»), alterado por várias vezes, prevê que a Comissão fixe antes de 1 de Julho para a campanha em curso a produção estimada e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado.

3.
    O Regulamento (CE) n.° 1979/97 da Comissão, de 10 de Outubro de 1997 (JO L 278, p. 12, a seguir «regulamento controvertido»), fixou, para a campanha de comercialização de 1996/1997, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado, com base nos dados comunicados pelos Estados-Membros.

4.
    Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 23 de Dezembro de 1997, a recorrente interpôs, com base no artigo 173.° do Tratado CE, o presente recurso dirigido contra a Comissão e o Reino de Espanha, tendo em vista a anulação do regulamento controvertido.

5.
    Por acto registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 3 de Março de 1998, a Comissão, nos termos do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, suscitou uma questão prévia de admissibilidade, relativamente à qual a recorrente apresentou as suas observações em 8 de Maio de 1998.

6.
    Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 23 de Abril de 1998, o Reino de Espanha pediu para intervir em apoio das conclusões da Comissão.

Pedidos das partes

7.
    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

-    rejeitar a questão prévia de admissibilidade;

-    anular inteiramente o regulamento controvertido ou, a título subsidiário, anulá-lo na medida em que ele reconhece como correctos os dados fornecidos pelo Reino de Espanha;

-    tomar qualquer outra medida «que o Tribunal considere oportuna e justa»;

-    condenar a Comissão nas despesas.

8.
    A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

-    rejeitar o recurso por inadmissível ;

-    condenar a recorrente nas despesas.

Quanto à admissibilidade do recurso na medida em que é dirigido contra o Reino de Espanha

9.
    Por força do artigo 111.° do Regulamento de Processo, se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de um recurso, pode, sem sernecessário prosseguir com o processo, decidir imediatamente, mediante despacho fundamentado.

10.
    As competências do Tribunal de Primeira Instância são as que vêm enumeradas nos Tratados e no artigo 3.° da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que instituiu um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993 (JO L 144, p. 21). Por força dessas disposições, o Tribunal de Primeira Instância só é competente para conhecer dos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra uma Instituição ou um órgão das Comunidades Europeias, criados pelos Tratados e pelos actos adoptados em sua execução. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância não é competente para conhecer de um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado-Membro (v. o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 1998, Müller/Conselho e Alemanha, T-69/98, não publicado na Colectânea, n.° 4).

11.
    Daqui resulta que o Tribunal de Primeira Instância é manifestamente incompetente para conhecer do presente recurso, na medida em que este é dirigido contra o Reino de Espanha, sem que seja necessário notificá-lo previamente a este último.

Quanto à admissibilidade do recurso na medida em que é dirigido contra a Comissão

Argumentação das partes

12.
    A Comissão salienta que a recorrente não esclareceu na sua petição se baseava o recurso de anulação no segundo ou no quarto parágrafo do artigo 173.° do Tratado. Na hipótese de o recurso se basear no segundo parágrafo do referido artigo 173.° do Tratado, a recorrente não tem - segundo a Comissão - qualidade para agir, já que não pode de maneira alguma ser equiparada a um Estado-Membro. Na hipótese de o recurso se basear no quarto parágrafo do artigo 173.° do Tratado, a recorrente não preenche os respectivas requisitos de admissibilidade, na medida em que o regulamento controvertido, sendo manifestamente de alcance geral, não diz individualmente respeito a esta última. Por conseguinte, seja qual for o fundamento jurídico do recurso, este deve ser julgado inadmissível.

13.
    A recorrente afirma ter legitimidade para impugnar o regulamento controvertido com base no segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, em virtude de uma pretensa «delegação» da República Italiana, que lhe confiou, segundo afirma, o exercício das suas competências «em matéria de execução dos actos comunitários», nomeadamente em matéria agrícola, atribuindo-lhe, por conseguinte, a faculdade de os «impugnar perante as autoridades jurisdicionais comunitárias» quando considerar que eles lesam os seus interesses.

14.
    A título subsidiário, a recorrente considera que o seu recurso deve ser considerado admissível com fundamento, pelo menos, no quarto parágrafo do artigo 173.° do Tratado. Com efeito, o regulamento controvertido tem a «natureza de uma decisão», na medida em que o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado, resultante da estimativa da produção de azeite de cada Estado-Membro em causa, é fixado com referência a um «número determinado de produtores». A recorrente afirma que esse regulamento lhe diz individualmente respeito, em virtude da «vocação agrícola» do seu território, em que a «cultura da oliveira ocupa um lugar fundamental e representa mais de um quinto da superfície agrícola útil», com uma produção de azeite que é, em números absolutos, a mais importante de toda a Comunidade, em igualdade com a da Andaluzia. A legitimidade da recorrente funda-se portanto no «carácter territorial» do seu interesse específico em impugnar o regulamento controvertido que, ao reduzir a ajuda que pode ser adiantada, causa «prejuízo à economia regional»: este interesse específico representa a «soma dos interesses dos produtores» de azeite e individualiza a recorrente, sem que seja necessário pôr a questão de saber se ela é ou não produtora directa de azeite.

Apreciação do Tribunal

15.
    Segundo o artigo 114.° do Regulamento de Processo, se uma das partes pedir ao Tribunal que se pronuncie sobre a inadmissibilidade antes de conhecer do mérito da causa, a tramitação ulterior do processo no que respeita à questão prévia de admissibilidade é oral, salvo decisão em contrário do Tribunal. No caso vertente, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pelas peças do processo e entende, por conseguinte, que deve conhecer do pedido sem dar início ao processo oral e sem tomar as medidas de instrução prévias sugeridas pela recorrente.

16.
    A recorrente não pode, na sua qualidade de ente regional, invocar o segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado. Com efeito, resulta claramente da economia geral do Tratado que o conceito de Estado-Membro, na acepção das disposições relativas às acções e aos recursos jurisdicionais, só abrange as autoridades governamentais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e não pode ser alargado aos governos das regiões, independentemente da extensão das competências que lhes são reconhecidas (despachos do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1997, Région wallonne/Comissão, C-95/97, Colect., p. I-1787, n.° 6, e de 1 de Outubro de 1997, Regione Toscana/Comissão, C-180/97, Colect., p. I-5245, n.° 6; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 1998, Vlaams Gewest/Comissão, T-214/95, Colect., p. II-717, n.° 28, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 1998, Comunidad Autónoma de Cantabria/Conselho, T-238/97, Colect., p. II-2271, n.° 42).

17.
    Pelo contrário, como goza da personalidade jurídica por força do direito interno italiano - o que não é contestado pela Comissão -, a recorrente pode, em princípio, interpor recurso de anulação por força do artigo 173.°, quarto parágrafo,do Tratado, nos termos do qual qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe digam directa e individualmente respeito.

18.
    Pelo regulamento controvertido, a Comissão fixou, para a campanha de comercialização de 1996/1997, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado. Contrariamente às alegações da recorrente, não pode deixar de se declarar que o regulamento em questão se dirige a todos os produtores de azeite estabelecidos na Comunidade susceptíveis de beneficiarem da ajuda à produção e que não há portanto qualquer elemento que permita atribuir-lhe a «natureza de uma decisão».

19.
    Quanto à questão de saber se o regulamento impugnado diz directa e individualmente respeito à recorrente, na acepção do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado, a recorrente afirma que o regulamento controvertido lhe diz individualmente respeito, porque a redução da ajuda que pode ser adiantada aos produtores de azeite tem consequências sócio-económicas importantes no seu território, que é caracterizado por uma produção de azeite que ela afirma ser a mais importante da Comunidade juntamente com a da Andaluzia.

20.
    Ora, o Tribunal de Primeira Instância verifica que o regulamento controvertido trata essencialmente do montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado aos produtores de azeite, a partir do mês de Outubro de 1997, para a campanha de comercialização de 1997/1998, sem prejuízo do reembolso da diferença eventual entre o montante adiantado e o montante definitivamente fixado no fim da campanha de comercialização. O regulamento controvertido diz portanto respeito aos produtores de azeite comunitários.

21.
    Como o Tribunal de Primeira Instância recordou recentemente no seu despacho Comunidad Autónoma de Cantabria/Conselho, já referido (n.° 49), o interesse geral que uma região, como ente competente para as questões de ordem económica e social no seu território, pode ter em obter um resultado favorável para a prosperidade económica deste não pode, por si só, bastar para levar a considerar que o disposto no regulamento controvertido lhe diz respeito, na acepção do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado, nem - a fortiori - que lhe diz individualmente respeito (v. também, no mesmo sentido, os despachos do Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 1992, Landbouwschap/Comissão, C-295/92, Colect., p. I-5003, n.° 12, e de 8 de Abril de 1981, Ludwigshafener Walzmühle Erling e o./Conselho e Comissão, 197/80, 198/80, 199/80, 200/80, 243/80, 245/80 e 247/80, Recueil, p. 1041, n.os 8 e 9).

22.
    Não basta portanto, para aceitar a admissibilidade de um recurso interposto por uma região autónoma de um Estado-Membro, como a Regione Puglia, que esta invoque o facto de a aplicação, ou a execução, de um acto comunitário ser susceptível de afectar, de um modo geral, as condições sócio-económicas no seuterritório (v. o despacho Comunidad Autónoma de Cantabria/Conselho, já referido, n.° 50).

23.
    Resulta de tudo quanto foi exposto que o recurso, na medida em que é dirigido contra a Comissão, deve ser rejeitado por inadmissível.

Quanto ao pedido de intervenção do Reino de Espanha

24.
    Como o Tribunal de Primeira Instância é manifestamente incompetente para conhecer do recurso na medida em que ele é dirigido contra o Reino de Espanha e que o mesmo recurso, na medida em que é dirigido contra a Comissão, deve ser julgado inadmissível, não há necessidade de decidir quanto ao pedido de intervenção em apoio das conclusões da Comissão que foi apresentado pelo Reino de Espanha (v., a este respeito, o despacho Comunidad Autónoma de Cantabria/Conselho, já referido, n.° 54).

Quanto às despesas

25.
    Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrente sido vencida e tendo a Comissão requerido a condenação da recorrente nas despesas, há que condená-la nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

decide:

1.
    O recurso é rejeitado por inadmissível.

2.
    A recorrente é condenada nas despesas.

3.
    O autor do pedido de intervenção suportará as suas próprias despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1998.

O secretário

O presidente

H. Jung

R. M. Moura Ramos


1: Língua do processo: italiano.