Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2008 - TV 2/Danmark / Comissão
"Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pelas autoridades dinamarquesas relativamente ao organismo público de radiodifusão TV 2, para financiar a sua função de serviço público - Medidas qualificadas como auxílios de Estado parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Interesse em agir - Direitos de defesa - Serviço público de radiodifusão - Definição e financiamento - Recursos de Estado - Dever de fundamentação - Dever de apreciação"
Línguas do processo: inglês e dinamarquês
Partes
Recorrente no processo T-309/04: TV 2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representantes: O. Koktvedgaard e M. Thorninger, advogados)
Interveniente em apoio da recorrente no processo T-309/04: Union européenne de radio-télévision (UER) (Grand-Saconnex, Suíça) (representante: A. Carnelutti, advogado)
Recorrente no processo T-317/04: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, agente, assistido de P. Biering e K. Lundgaard Hansen, advogados)
Recorrente no processo T-329/04: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, advogados)
Intervenientes em apoio da recorrente no processo T-329/04: SBS TV A/S, anteriormente TV Danmark A/S (Skovlunde, Danemark); e SBS Danish Television Ltd, anteriormente Kanal 5 Denmark Ltd (Hounslow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: D. Vandermeersch, K.-U. Karl e H. Peytz, advogados)
Recorrentes no processo T-336/04 : SBS TV A/S e SBS Danish Television Ltd
Interveniente em apoio das recorrentes no processo T-336/04: Viasat Broadcasting UK Ltd
Recorrida nos processos T-309/04, T-317/04, T-329/04 e T-336/04: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: nos processos T-309/04, T-317/04, T-329-04, H. Støvlbæk e M. Niejahr, no processo T-329/04, N. Kahn e, no processo T-336/04, N. Kahn e M. Niejahr, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrente no processo T-309/04: SBS TV A/S ; SBS Danish Television Ltd; e Viasat Broadcasting UK Ltd
Intervenientes em apoio das recorrentes nos processos T-329/04 e T-336/04: Reino da Dinamarca; TV 2/Danmark A/S; e Union Européenne de radio-télévision (UER)
Objecto
Nos processos T-309/04 e T-317/04, pedidos de anulação, a título principal, da Decisão 2006/217/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Dinamarca à TV2/Danmark (JO 2006, L 85, p. 1, com rectificação publicada no JO 2006, L 368, p. 112), e, a título subsidiário, do artigo 2.° dessa decisão ou dos n.os 3 e 4 desse artigo e, nos processos T-329/04 e T-336/04, pedidos de anulação dessa mesma decisão, na medida em que declara a existência de um auxílio de Estado parcialmente compatível com o mercado comum
Parte decisória
Os processos T-309/04, T-317/04, T-329/04 e T-336/04 são apensos para efeitos do acórdão.
É anulada a Decisão 2006/217/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Dinamarca à TV 2/Danmark.
A TV 2/Danmark A/S, o Reino da Dinamarca e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas nos processos T-309/04 R e T-317/04 R.
A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da TV 2/Danmark A/S e do Reino da Dinamarca, nos processos T-309/04 e T-317/04.
A Union Européenne de radio-télévision (UER), a SBS TV A/S, a SBS Danish Television Ltd e a Viasat Broadcasting Ltd suportarão cada uma as suas próprias despesas no processo T-309/04.
A SBS TV, a SBS Danish Television e a Viasat Broadcasting UK suportarão cada uma as suas próprias despesas, tanto na qualidade de partes principais como de intervenientes, nos processos T-329/04 e T-336/04.
A Viasat Broadcasting UK suportará um décimo das despesas da Comissão, da TV 2/Danmark A/S, do Reino da Dinamarca e da UER no processo T-329/04.
A SBS TV e a SBS Danish Television suportarão um décimo das despesas da Comissão, da TV 2/Danmark A/S, do Reino da Dinamarca e da UER no processo T-336/04.
A Comissão, a TV 2/Danmark A/S, o Reino da Dinamarca e a UER suportarão cada um nove décimos das suas próprias despesas nos processos T-329/04 e T-336/04.
____________1 - JO C 262, de 23.10.2004.