Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 - Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da sociedade Carteria Mobiliara SA SICAV / Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

(Processo C-339/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Montreuil

Partes no processo principal

Recorrente: Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da sociedade Cartera Mobiliaria SA SICAV

Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

Questões prejudiciais

A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)?

Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais?

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