Recurso interposto em 20 de setembro de 2012 - Post Invest Europe / Comissão

(Processo T-413/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Post Invest Europe Sàrl (Luxembourg, Luxembourg) (representantes: B. Van de Walle de Ghelcke e T. Franchoo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Anular os artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º da Decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida SA.14588 (C 20/09) aplicada pela Bélgica a favor da empresa de correios De Post - La Poste (atualmente "bpost"), que foi publicada no Jornal Oficial da UE em 29 de junho de 2012 (JO L 170, p. 1);

Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a conclusão da Comissão, de que a rede de retalho não é um Serviço de Interesse Económico Geral (a seguir "SIEG") distinto com direito a compensação, viola os artigos 106.º, n.º 2, e 107.º, n.os 1 e 3, TFUE, constitui um erro manifesto de apreciação e infringe o princípio da igualdade de tratamento.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão, ao não ter tido em conta parte dos custos da rede de retalho resultantes da Obrigação de Serviço Universal (a seguir "OSU") quando calculou o montante dos lucros do setor reservado à OSU que é superior ao nível de lucro razoável, ter violado os artigos 106.º, n.º 2, e 107.º, n.os 1 e 3, TFUE, e incorrido num erro manifesto de apreciação.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a conclusão da Comissão, de que os custos líquidos dos SIEG diversos dos serviços de distribuição de correio devem ser compensados com os lucros do setor reservado à OSU na parte em que excedem um lucro razoável, viola os artigos 107.º e 106.º, n.º 2, TFUE e infringe os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 106.º, n.º 2, e 107.º TFUE e do princípio da irretroatividade devido à falta total de transferência da subcompensação acumulada pela bpost entre 2002 e 2005 para compensar os montantes da alegada sobrecompensação da bpost no período compreendido entre 2006 e 2010.

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