Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 – Post Invest Europe/Comissão
(Processo T-413/12)1
«Pedido de anulação – Auxílios de Estado – Auxílios concedidos pelas autoridades belgas a favor da De Post – La Poste (actualmente ‘bpost’) – Compensação pelos custos de serviço público – Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação – Inexistência de interesse em agir – Inadmissibilidade – Novo oferecimento de provas»
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Post Invest Europe Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. van de Walle de Ghelcke e T. Franchoo, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e D. Grespan, agentes)
Objeto
Pedido de anulação dos artigos 2.º e 5.º a 7.º da Decisão 2012/321/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida SA.14588 (C 20/09) aplicada pela Bélgica a favor da empresa de correios De Post – La Poste (atualmente «bpost») (JO L 170, p. 1).
Dispositivo
A ação é julgada inadmissível.
O Tribunal Geral não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Reino da Bélgica.
A Post Invest Europe Sàrl é condenada nas despesas.
____________1 JO C 343, de 10.11.2012.