Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de maio de 2013 ― Post Invest Europe/Comissão

(Processo T‑413/12)

«Pedido de anulação ― Auxílios de Estado ― Auxílios concedidos pelas autoridades belgas a favor da De Post ― La Poste (atualmente ‘bpost’) ― Compensação pelos custos de serviço público ― Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação ― Inexistência de interesse em agir ― Inadmissibilidade ― Novo oferecimento de provas»

1.                     Processo judicial ― Prazo para apresentação das provas ― Artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ― Âmbito de aplicação ― Novo oferecimento de provas na fase das observações sobre a exceção de inadmissibilidade ― Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, e 48.°, n.° 1) (cf. n.° 21)

2.                     Recurso de anulação ― Pessoas singulares ou coletivas ― Interesse em agir ― Necessidade um interesse existente e atual ― Recurso dirigido a uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno ― Recurso do principal acionista da empresa beneficiária do auxílio ― Simples participação no capital de uma empresa insuficiente para gerar um interesse em agir ― Inexistência de risco para a solvabilidade presente ou futura ― Situação jurídica futura e incerta ― Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 22 a 24, 28 a 30)

Objeto

Pedido de anulação dos artigos 2.° e 5.° a 7.° da Decisão 2012/321/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida SA.14588 (C 20/09) aplicada pela Bélgica a favor da empresa de correios De Post ― La Poste (atualmente «bpost») (JO L 170, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Reino da Bélgica.

3) A Post Invest Europe Sàrl é condenada nas despesas.