Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.ª Secção) de 22 de Maio de 2007
López Teruel / IHMI
"Funcionários - Invalidez - Indeferimento do pedido que visava a constituição de uma Comissão de Invalidez"
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Adelaida López Teruel (Guadalajara, Espanha) (representantes: G. Vandersanden, L. Levi et C. Ronzi, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. I. de Medrano Caballero, agente)
Objecto do processo
Anulação da decisão do IHMI, de 2 de Setembro de 2005, que indefere o pedido da recorrente de constituição de uma Comissão de Invalidez encarregada de avaliar a sua incapacidade para desempenhar as funções correspondentes ao seu lugar e o seu direito de aceder à pensão de invalidez
Dispositivo do acórdão
A decisão de 6 de Outubro de 2005 do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) que indeferiu o pedido de A. López Teruel que visava a convocação de uma Comissão de Invalidez é anulada.
O IHMI é condenado nas despesas.
____________1 - JO C 237 de 30/09/06, p.º 24.