Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 31 de maio de 2018 — Consorzio di garanzia dell’olio extra vergine di oliva di qualità/Comissão
(Processo T‑163/17)
«Responsabilidade extracontratual — Campanhas simultâneas de promoção do azeite em países terceiros, uma, financiada pelo FEAGA e destinada à promoção do azeite de origem europeia, e a outra, financiada pelo FEDER, destinada à promoção do azeite de origem espanhola — Falta de coordenação entre os serviços da Comissão encarregados da gestão dos dois programas — Dano material — Perda do mercado e Lucros cessantes — Dano moral — Prejuízo da imagem comercial»
1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização
(Artigo 340.° TFUE)
(cf. n.os 32‑34, 81)
2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que confere direitos aos particulares — Exigência de violação manifesta e grave dos limites do amplo poder de apreciação do legislador da União
(Artigo 340.° TFUE)
(cf. n.° 37)
3. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEAGA e pelo FEDER — Campanhas simultâneas de promoção do azeite em países terceiros, uma, financiada pelo FEAGA e destinada à promoção do azeite de origem europeia, e a outra, financiada pelo FEDER, destinada à promoção do azeite de origem espanhola — Falta de coordenação entre os serviços da Comissão encarregados da gestão dos dois programas — Violação do princípio da não discriminação — Inexistência
(Artigo 18.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.°; Regulamento n.° 3/2008 do Conselho)
(cf. n.os 42‑47, 52, 57)
4. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEAGA e pelo FEDER — Campanhas simultâneas de promoção do azeite em países terceiros, uma, financiada pelo FEAGA e destinada à promoção do azeite de origem europeia, e a outra, financiada pelo FEDER, destinada à promoção do azeite de origem espanhola — Falta de coordenação entre os serviços da Comissão encarregados da gestão dos dois programas — Violação do princípio da boa administração — Inexistência
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°)
(cf. n.os 76, 77, 79)
Objeto
| Pedido baseado no artigo 268.° TFUE de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante pela falta de coordenação dos serviços da Comissão encarregados da gestão das campanhas de promoção dos azeites europeu e espanhol em países terceiros (Índia, Rússia e China) cofinanciadas por fundos europeus e pela não eliminação das distorções da concorrência e dos efeitos prejudiciais daí decorrentes. |
Dispositivo
2) | | O Consorzio di garanzia dell’olio extra vergine di oliva di qualità suporta as suas próprias despesas. |
3) | | A Comissão suporta as suas próprias despesas. |
2) | | O Consorzio di garanzia dell’olio extra vergine di oliva di qualità suporta as suas próprias despesas. |
3) | | A Comissão suporta as suas próprias despesas. |
3) | | A Comissão suporta as suas próprias despesas. |