Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2009 – CPEM/Comissão

(Processo T‑106/08)

«Recurso de anulação – Nota de débito – Acto irrecorrível – Acto confirmativo – Inadmissibilidade – Acção de indemnização – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito (Artigo 230.° CE) (cf. n.^os 25 e 29)

2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigos 235.° CE e 288.°,n.° 2, CE) (cf. n.^os 40 e 41)

Objecto

Pedido de anulação da nota de débito n.° 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à Decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime o apoio concedido pelo Fundo Social Europeu (FSE) por meio da Decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999.

Dispositivo

1) O pedido de anulação é julgado inadmissível.

2) O pedido de indemnização é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

3) O Centre de promotion de l'emploi par la micro‑entreprise (CPEM) suportará as despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.