Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 – Países Baixos / Comissão
(Processo T-380/08)1
[«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Pedido de acesso a certas passagens confidenciais da decisão final da Comissão relativa a um cartel – Recusa de acesso – Dever de fundamentação – Obrigação de proceder a um exame concreto e individual – Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo – Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro – Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito – Interesse público superior – Cooperação leal»]
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. de Mol e M. de Ree, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e P. Costa de Oliveira, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão da Comissão de 30 de junho de 2008 que recusa o acesso a certas passagens confidenciais da Decisão C (2006) 4090 final [Processo COMP/F/38.456 – Betume (Países Baixos)].
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas bem como as expostas pela Comissão Europeia.
____________1 JO C 285, de 8.11.2008