Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2012 - European Goldfields / Comissão
(Processo T-261/11)
"(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade)"
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: European Goldfields Ltd (Whitehorse, Yukon, Canada) (Representantes: K. Adamantopoulos, E. Petritsi, E. Trova e P. Skouris, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: É. Gippini Fournier e D. Triantafyllou, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/452/EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos [Ch]rysos SA (JO L 193, p. 27).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A European Goldfields Ltd é condenada nas despesas.
Não cabe conhecer do pedido de intervenção da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomixanias Chrysou.
____________1 - JO C 219 de 23.7.2011