Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de fevereiro de 2013 ― Bopp/IHMI (Representação de um octógono com contornos verdes)

(Processo T‑263/11)

«Marca comunitária ― Pedido de marca figurativa comunitária que representa um octógono com contornos verdes ― Motivo absoluto de recusa ― Caráter distintivo ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Prova oferecida pela primeira vez na réplica ― Artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ― Envio de um documento ao IHMI por telecópia ― Regras aplicáveis»

1.                     Processo judicial ― Apresentação das provas ― Prazo ― Oferta tardia da prova  ― Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n.^os 31, 35)

2.                     Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Marcas desprovidas de caráter distintivo ― Apreciação do caráter distintivo ― Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 48)

3.                     Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto ― Apreciação do caráter descritivo de um sinal ― Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 48)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de março de 2011 (processo R 605/2010‑4), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um octógono com contornos verdes como marca comunitária.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de março de 2011 (processo R 605/2010‑4), é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.