Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de junho de 2016 — Europäischer Tier‑ und Naturschutz e Giesen/Comissão

(Processo T‑595/15)

«Recurso de anulação — Alegada recusa em apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta»

1.                     Tramitação processual — Petição inicial — Fixação do objeto do pedido — Alteração dos pedidos iniciais na fase das observações relativas à exceção de inadmissibilidade — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d) e 84.°, n.° 1] (cf. n.° 12)

2.                     Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Ato de caráter puramente informativo — Exclusão (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.^os 16,18‑20)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.° TFUE destinado à anulação da carta da Comissão, de 17 de agosto de 2015, em que esta se absteve de apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação europeia.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A Europäischer Tier‑ und Naturschutz eV e Horst Giesen são condenados nas despesas.