Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Brian M.Ross contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-147/04)

Língua do processo:francês

Deu entrada em 23 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Brian M. Ross, residente em Morpeth (Reino Unido), representado por Eric Boigelot, avocat.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

-    Anular a decisão de 31 de Março de 2003, que adopta defenitivamente o relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de 2001/2002;

-    Anular o referido relatório;

-    Anular a decisão implícita de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente em 24 de Setembro de 2002 (R/562/03), destinada à anulação da decisão impugnada;

-    Condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 10 000euros, sujeita a aumento ou diminuição no decurso da instância;

-    Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos :

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 25º, segundo parágrafo, e dos artigos 26º e 43º do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43º adoptadas pela Comissão em 26 de Abril de 2002.Invoca ainda um desvio de poder, a violação de princípios gerais de direito como o respeito dos direitos da defesa, o princípio da boa administração e o princípio da igualdade de tratamento, bem como um erro manifesto de apreciação.

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