Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 - H-Holding/Parlamento

(Processo T-672/11)

("Ação por omissão - Ação de indemnização - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico")

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: H-Holding AG (Cham, Suíça) (Representante: R. Závodný, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (Representantes: U. Rösslein et P. Schonard, agentes)

Objeto

Pedido de declaração de que o Parlamento se absteve ilegalmente de intentar uma ação por incumprimento contra a República Checa e de pedir ao OLAF a abertura de um inquérito a um partido político checo, na sequência do pedido da demandante, de 24 de agosto de 2011 e, por outro, de obtenção de uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido a esta alegada omissão do Parlamento.

Dispositivo

1)    É negado provimento ao recurso.

2)    A H-Holding AG é condenada nas despesas.

____________

¹ - JO C 235 de 4.8.2012