Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de Fevereiro de 2008 - Labate/Comissão
(Função Pública - Funcionários - Segurança Social - Cobertura de acidentes e de doenças profissionais - Doença profissional - Cancro do pulmão - Tabagismo passivo - Não conhecimento do mérito)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Kay Labate (Tarquinia, Itália), (representante: I. Forrester, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Objecto do processo
Anulação das decisões da Comissão de 6 de Outubro de 2006 e de 18 de Outubro de 2004, de não reconhecimento do cancro que esteve na origem da morte do cônjuge da recorrente como uma doença profissional decorrente do tabagismo passivo.
Parte decisória
Já não há que conhecer do mérito dos pedidos apresentados por K. Labate na sua petição.
Os pedidos indemnizatórios apresentados na carta de 25 de Outubro de 2007 de K. Labate são julgados manifestamente improcedentes.
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 223 de 22.09.07, p. 22