Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 - Alemanha/Comissão
(Processo T-205/11)
("Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade")
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades ("Sanierungsklausel") (JO L 235, p. 26).
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 186, de 25.6.2011.