Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2011 - Jean-Marie Cahier e o./ Conselho e Comissão

(Processo T-195/11 R)

("Processo de medidas provisórias - Responsabilidade extracontratual - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade parcial - Falta de urgência")

Língua do processo: francês

Partes

Requerentes: Jean-Marie Cahier (Montchaude, França) e outros 28 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Representante: C.-É. Gudin, advogado)

Requeridos: Conselho da União Europeia (Representantes: É. Sitbon Bercain e P. Mahnič Bruni, agentes); e Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi, B. Schima e M. Volkommer, agentes)

Objecto

Pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1), em vigor por força do artigo 128.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1493/1999, (CE) n.º 1782/2003, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2392/86 e (CE) n.º 1493/1999 (JO L 148, p. 1).

Dispositivo

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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