Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2013 — TF1/Comissão

(Processo T‑275/11)

«Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Auxílio planeado pelas autoridades francesas a favor da France Télévisions — Subvenção orçamental anual — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Vínculo de afetação obrigatório entre uma taxa e uma medida de auxílio»

1.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação — Impostos que constituem o modo de financiamento de uma medida de auxílio — Inexistência de elo de afetação vinculativo entre o imposto e o financiamento do auxílio em questão — Exclusão (Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE) (cf. n.^os 41 a 44, 47, 57, 69, 81, 86)

2.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro travessão; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 94 a 99, 113)

3.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.^os 104 a 109)

4.                     Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Obrigações do requerente [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 64.°, n.° 3, alínea d), e 4.°] (cf. n.^os 115 a 120)

5.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Exclusão — Requisitos enunciados no acórdão Altmark (Artigos 106.°, n.° 2, TFUE e 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 124 a 128)

6.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Distinção entre o critério Altmark, que visa determinar a existência de um auxílio, e o critério do artigo 106.°, n.° 2, TFUE, que permite estabelecer a compatibilidade de um auxílio com o mercado interno (Artigo 106.°, n.° 2, TFUE e 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.° 129)

7.                     Concorrência — Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral — Submissão às regras do Tratado — Apreciação da compatibilidade do financiamento estatal com o mercado comum — Apreciação tendo em conta o custo suportado pela empresa para assegurar o serviço, independentemente da eficácia económica desta (Artigo 106.°, n.° 2, TFUE) (cf. n.^os 130 a 134, 138, 139, 153)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/140/UE da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 27/09 (ex N 34/B/09) Subvenção orçamental para a France Télévisions que a República Francesa tenciona conceder a favor da France Télévisions (JO L 2011, L 59, p. 44).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Télévision française 1 (TF1) é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pela France Télévisions.

3) O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão, cada um, as suas próprias despesas.