Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 – Heitkamp BauHolding/Comissão
(Processo T-287/11)1
«Auxílios de Estado – Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os anos fiscais futuros (Sanierungsklausel) – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Recurso de anulação – Afetação individual – Admissibilidade – Conceito de auxílio de Estado – Caráter seletivo – Natureza e sistemática do sistema fiscal»
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Heitkamp BauHolding GmbH (Herne, Alemanha) (representantes: inicialmente W. Niemann, M. Kiera-Nöllen e S. Geringhoff, a seguir W. Niemann, S. Geringhoff e P. Dodos, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, a seguir R. Lyal, T. Maxian Rusche e C. Egerer, agentes)
Estando presente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da /UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO L 235, p. 26).
Dispositivo
Julga-se improcedente a exceção de inadmissibilidade.
Nega-se provimento ao recurso.
A Heitkamp BauHolding GmbH suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
____________1 JO C 238 de 13.8.2011.