Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 27 de julho de 2015 – Elaine Farrell/Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland e Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)

(Processo C-413/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: Elaine Farrell

Recorridos: Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland e Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)

Questões prejudiciais

1.    Deve o critério seguido no acórdão Foster e o. [OMISSIS] (processo C-188/89), tal como enunciado no n.° 20, quanto a saber o que constitui uma emanação de um Estado-Membro, ser interpretado no sentido de que os elementos desse critério devem ser aplicados

a)    cumulativamente, ou

b)    autonomamente?

2.    Na medida em que os diferentes aspetos referidos no acórdão Foster e o. [OMISSIS] (processo C-188/89) podem, em alternativa, ser considerados fatores que devem ser devidamente tidos em conta para se chegar a uma avaliação global, existe um princípio fundamental subjacente aos diferentes elementos identificados nessa decisão que um tribunal deva aplicar na fundamentação de uma avaliação sobre a questão de saber se um determinado organismo é uma emanação do Estado?

3.    É suficiente que um Estado-Membro, com o objetivo manifesto de dar cumprimento a obrigações que decorrem do direito da União, atribua a um organismo um conjunto significativo de responsabilidades, para que este seja considerado uma emanação do Estado-Membro ou é necessário, além disso, que esse organismo tenha igualmente a) poderes especiais ou b) opere sob o controlo direto ou a supervisão do Estado-Membro?

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