Processo T‑420/05

Vischim Srl

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Produtos fitofarmacêuticos – Substância activa clorotalonil – Inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE – Processo de avaliação – Directiva 2005/53/CE – Recurso de anulação – Acção por omissão – Acção de indemnização»

Sumário do acórdão

1.      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Directiva que autoriza a inscrição sob determinadas condições de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.°, n.° 2; Directiva 2005/53 da Comissão)

2.      Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Directiva 91/414 – Procedimento de inscrição das substâncias activas dos referidos produtos no anexo I desta directiva

(Regulamento n.° 3600/92 da Comissão, artigos 6.°, n.° 1, e 7.°, n.° 2; Directiva 91/414 do Conselho)

3.      Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado – Directiva 91/414 – Procedimento de inscrição das substâncias activas dos referidos produtos no anexo I desta directiva

(Regulamento n.° 3600/92 da Comissão, artigo 7.°, n.^os 2 e 3; Directiva 91/414 do Conselho)

4.      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Procedimento de inscrição de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 3600/92 da Comissão, artigo 7.°, n.° 6)

1.      No âmbito do procedimento de avaliação previsto no artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, o notificante que tenha apresentado o processo e participado no procedimento de avaliação é individualmente afectado pelo acto da Comissão que põe termo ao procedimento. A este respeito, este é tão afectado por uma directiva que autoriza a substância activa sob determinadas condições como o seria por uma decisão que não concedesse a autorização.

A Directiva 2005/53/CE, que altera a Directiva 91/414, com o objectivo de incluir determinadas substâncias activas, na medida em que prevê as condições de comercialização do clorotalonil no mercado comunitário, relacionadas, nomeadamente, com o teor máximo de hexaclorobenzeno (HCB), produz efeitos directos na situação jurídica da sociedade produtora desta substância. Além disso, a acção que os Estados‑Membros devem levar a cabo para verificar, no prazo estabelecido, a conformidade das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm a referida substância com as condições de inclusão desta no anexo I da Directiva 91/414 tem um carácter meramente automático, não dispondo os Estados‑Membros de qualquer margem de apreciação em relação ao teor máximo de HCB. Nestas condições, a Directiva 2005/53 afecta directamente a situação jurídica da sociedade recorrente.

(cf. n.^os 71‑72, 76‑78)

2.      No âmbito do procedimento de avaliação das substâncias activas previsto no Regulamento n.° 3600/92, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, o notificante que apresente um processo individual deve fornecer todos os dados necessários à avaliação da substância activa notificada. Mesmo admitindo que a Comissão disponha da faculdade de levar em conta todos os dados extraídos dos diferentes processos, não é menos verdade que, uma vez que os notificantes não apresentam um processo comum, cabe a cada notificante assegurar que o respectivo processo individual está completo.

No caso em que o processo apresentado por um notificante não contenha dados suficientes, a Comissão não comete qualquer irregularidade processual ao proceder à avaliação da referida substância activa com base no processo de um outro notificante.

(cf. n.^os 93‑94, 110, 118)

3.      No âmbito de um procedimento de reavaliação de um produto existente no mercado com base num processo apresentado pelo produtor interessado, para avaliação pelo Estado‑Membro relator e pela Comissão, o referido produtor tem o direito de ser informado das principais lacunas do seu processo que impeçam a autorização da substância activa em causa. Em contrapartida, na falta de disposições processuais expressas nesse sentido, não se pode exigir que a Comissão informe os notificantes do conteúdo da medida proposta ao comité.

(cf. n.^os 140, 142‑143)

4.      Constituem actos susceptíveis de recurso de anulação, nos termos do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, alterando significativamente a respectiva situação jurídica. Em princípio, as medidas intercalares, cujo objectivo é o de preparar a decisão final, não constituem, por conseguinte, actos recorríveis. Todavia, os actos adoptados no decurso do procedimento preparatório que constituam, por si próprios, o termo último de um procedimento especial distinto daquele que virá a permitir à Comissão pronunciar‑se quanto ao mérito e que produzam efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, alterando significativamente a sua situação jurídica, constituem actos recorríveis.

Resulta do artigo 7.°, n.° 6, do Regulamento n.° 3600/92, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, que o relatório de revisão é um acto intercalar adoptado pela Comissão, que contém as conclusões do exame do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, cujo objectivo é o de preparar a decisão relativa à inclusão da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414 e que não é susceptível de produzir efeitos jurídicos autónomos susceptíveis de afectar os interesses do notificante. Designadamente, a falta de referência aos dados de um notificante no anexo desse documento não é susceptível de ter consequências jurídicas obrigatórias, no que se refere à aplicação das disposições adoptadas pelos Estados‑Membros no âmbito da aplicação do artigo 13.°, n.° 3, da Directiva 91/414.

(cf. n.^os 237‑238, 249‑250)