Comunicação ao JO
Recurso interposto em 14 de Março de 2002 por Classen Holding KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(Processo T-71/02)
Língua do processo: inglês
Deu entrada em 14 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) interposto por Classen Holding KG, representada pelo advogado Stephan von Petersdorff-Campen, do escritório Rospatt Osten Pross Rechtsanwälte, Düsseldorf (Alemanha).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Dezembro de 2001 (Recurso n.( R0810/1999-2), cuja carta registada de notificação da decisão foi recebida em 14 de Janeiro de 2002;
(condenar o IHMI nas despesas do recurso.
Fundamentos e principais argumentos:
Requerente da marca comunitária:International Paper Company
Marca em causa:Marca nominativa "BECKET EXPRESSION" ( Pedido n.( 93880, para alguns produtos da classe 16.
Titular da marca ou sinal objecto da oposição:Classen Holding KG
Marca ou sinal objecto da oposição:Marca figurativa "Expression", para alguns produtos da classe 16
Decisão da Divisão de Oposição:Indeferimento da oposição
Decisão da Câmara de Recurso:Inadmissibilidade do recurso e indeferimento do requerimento de restitutio in integrum
Fundamentos:Interpretação incorrecta do artigo 78.( do Regulamento (CE) n.( 40/94 do Conselho ( Violação do direito do requerente a um processo justo e equitativo
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