Comunicação ao JO
Recurso interposto em 8 de Março de 2002 pela Masdar (UK) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-68/02)
Língua do processo: inglês
Deu entrada em 8 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Masdar (UK) Ltd, representada por Philip Bentley, QC, e Patrick Green, de Rosemary Smith & Co., Crowthorne (Reino Unido).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(anular a recusa da recorrida de conceder à recorrente acesso aos documentos referidos no seu requerimento datado de 16 de Outubro de 2001;
(condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos:
A recorrente fornece serviços de consultadoria no sector agrícola. A recorrente foi contratada por uma outra sociedade no que toca a dois programas financiados pelo programa TACIS da Comissão. A recorrente intentou uma acção contra esta sociedade num tribunal nacional para a cobrança das quantias que esta ainda lhe deve. Para esse propósito, a recorrente requereu o acesso a dois relatórios de auditoria da Comissão elaborados a respeito dos contratos em questão. Este acesso foi-lhe recusado pela Comissão.
A recorrente alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação desta decisão e não respeitou os direitos reconhecidos à recorrente pela Decisão 94/90
1. A recorrente alega ainda que a Comissão violou o princípio da boa administração.