Recurso interposto em 16 de agosto de 2023 – Freistaat Bayern/EUIPO – BSGE (Neuschwanstein)

(Processo T-506/23)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Freistaat Bayern (representante: M. Müller, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BSGE Bundesverband Souvenir Geschenke Ehrenpreise eV (Veitsbronn, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Neuschwanstein – Marca da União n.° 15 687 353

Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2023 no processo R 1013/2021-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada;

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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