Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 - Sarc/Comissão

(Processo T-488/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Scheepsbouwkundig Advies- en Rekencentrum (Sarc) BV (Bussum, Países Baixos) (representante: H. Speyart, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão C (2011) 642 final da Comissão, de 10 de Maio de 2011, adoptada no processo relativo ao auxílio de Estado NN 68/2010, pela qual declara que o auxílio concedido não constitui um auxílio de Estado; e

condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas em que incorreu a recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos.

No primeiro fundamento a recorrente sustenta que

a Comissão não iniciou o processo formal de investigação na acepção do artigo 108.°, n.° 2, TFUE, quando devia tê-lo feito;

2.    No segundo fundamento a recorrente sustenta que

a Comissão não associou a SARC de modo suficiente ao seu processo de avaliação preliminar;

3.    No terceiro fundamento a recorrente sustenta que

-    a Comissão aplicou erradamente o artigo 107.°, n.° 1, TFUE;

4.    No quarto fundamento a recorrente sustenta que

-    a Comissão não ordenou às autoridades dos Países Baixos que apresentassem uma avaliação ou que encomendassem uma avaliação independente, quando devia tê-lo feito;

5.    No quinto fundamento a recorrente sustenta que

a Comissão não fundamentou a sua decisão em conformidade com as normas aplicáveis.

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