CURIA - Documents

Home > Search form > List of results > Documents

Start printing

Language of document :

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 - Diputación Foral de Álava e o. / Comissão

(Processos T-30/01 a T-32/01, T-86/02 a T-88/02)¹

"Auxílios de Estado - Benefícios fiscais concedidos por uma entidade territorial de um Estado-Membro - Isenções fiscais - Decisões que declaram os sistemas de auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordenam a recuperação dos auxílios pagos - Qualificação dos auxílios como auxílios novos ou auxílios existentes - Auxílios ao funcionamento - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE - Não conhecimento do mérito"

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes nos processos T-30/01 e T-86/02: Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava (Espanha) (representantes: M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)

Recorrentes nos processos T-31/01 e T-88/02: Territorio Histórico de Guipúzcoa - Diputación Foral de Guipúzcoa (Espanha) (representantes: M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)

Recorrentes nos processos T-32/01 e T-87/02: Territorio Histórico de Vizcaya - Diputación Foral de Vizcaya (Espanha) (representantes: M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, nos processos T-30/01 a T-32/01, J. Flett, S. Pardo e J. L. Buendía Sierra e, nos processos T-86/02 a T-88/02, Buendía Sierra e F. Castillo da Torre, em seguida, Castillo da Torre e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrentes nos processos T-86/02 a T-88/02: Comunidad autónoma del País Vasco - Gobierno Vasco (Espanha) (representantes: M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados); e Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbao, Espanha) (representantes: M. Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: Comunidad autónoma de La Rioja (Espanha) (representantes: nos processos T-86/02 e T-87/02, J. M. Criado Gámez e, no processo T-88/02, I. Serrano Blanco, advogados)

Objecto

Nos processos T-30/01 a T-32/01, a anulação da Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2000, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE no que diz respeito aos benefícios fiscais concedidos por disposições adoptadas pela Diputación Foral de Álava, pela Diputación Foral de Guipúzcoa e pela Diputación Foral de Vizcaya, sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas a favor de certas empresas recentemente criadas, e, nos processos T-86/02 a T-88/02, a anulação das Decisões 2003/28/CE, 2003/86/CE e 2003/192/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativas aos regimes de auxílio estatais aplicados pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava (T-86/02), Vizcaya (T-87/02) e Guipúzcoa (T-88/02) (JO 2003, L 17, p. 20, JO 2003, L 40, p. 11, e JO 2003, L 77, p. 1, respectivamente), sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Dispositivo

Os processos T-30/01 a T-32/01, T-86/02 a T-88/02 são apensos para efeitos do acórdão.

Nos processos T-30/01 a T-32/01:

Não há que conhecer dos recursos;

O Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa - Diputación Foral de Guipúzcoa e o Territorio Histórico de Vizcaya - Diputación Foral de Vizcaya suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

Nos processos T-86/02 a T-88/02:

É negado provimento aos recursos;

A Comunidad autónoma del País Vasco - Gobierno Vasco e a Confederación Empresarial Vasca (Confebask) suportarão as suas próprias despesas.

____________

¹ - JO C 108, de 7.4.2001.