Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 - Milella e Campanella / Comissão
"Função pública - Funcionários - Eleições - Comité do pessoal - Designação dos representantes da secção local do comité de pessoal da Comissão colocado no Luxemburgo no Comité Central do Pessoal da Comissão - Princípio da repartição global proporcional aos resultados eleitorais - Recurso de anulação - Admissibilidade"
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Arcangelo Milella (Niederanven, Luxemburgo) e Delfina Campanella (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer)
Objecto do processo
Anulação das decisões da Comissão relativas à designação dos representantes do Comité local do pessoal do Luxemburgo (CLPL) no Comité central do pessoal (CCP) e declaração da ilegalidade das decisões do CLPL.
Parte decisória
A decisão de 18 de Abril de 2005 do director-geral da Direcção-Geral "Pessoal e Administração" da Comissão das Comunidades Europeias é anulada na parte em que convidou formalmente a secção local do comité do pessoal da Comissão colocado no Luxemburgo a respeitar "[a]s indicações constantes da presente decisão".
A decisão de 11 de Maio de 2005 do director-geral da Direcção-Geral "Pessoal e Administração" da Comissão das Comunidades Europeias é anulada.
É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 229 de 17.9.2005, p. 36.