Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2006 - Le Maire / Comissão
(Funcionários - Remuneração - Recusa de concessão de ajudas de custo diárias)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Viviane Le Maire (Bruxelas, Bélgica), (representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente)
Objecto do processo
Anulação da decisão Comissão das Comunidades Europeias que recusou à recorrente o direito às ajudas de custo diárias, previstas pelo artigo 10.° do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, após a sua entrada ao serviço, em 16 de Fevereiro de 2004
Parte decisória do acórdão
O recurso é julgado inadmissível.
A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas e metade das despesas da recorrente.
____________1 - JO C 182 de 23.7.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instânciadas Comunidades Europeias sob o numéro T-191/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).