Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de setembro de 2023 – Česká republika – Generální finanční ředitelství/Úřad pro ochranu hospodářské soutěže
(Processo C-578/23, Česká republika – Generální finanční ředitelství)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Nejvyšší správní soud
Partes no processo principal
Recorrente: Česká republika – Generální finanční ředitelství
Recorrida: Úřad pro ochranu hospodářské soutěže
Questão prejudicial
Ao apreciar se está preenchida a condição material para recorrer a um procedimento por negociação sem a publicação de anúncio de contrato, isto é, se o comportamento da entidade adjudicante não criou uma situação de exclusividade na aceção do artigo 31.°, n.° 1, alínea b), [da Diretiva 2004/18 1 ], devem ser tidas em conta as circunstâncias de direito e de facto em que foi celebrado o contrato relativo à prestação inicial, no seguimento do qual foram celebrados contratos públicos posteriores?
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1 JO 2004, L 134, p. 114.