Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 – Grécia/Comissão
(Processo T-314/15) 1
«Auxílios de Estados – Auxílio em benefício de uma empresa que celebrou um contrato de concessão para a exploração de terminais de contentores no porto do Pireu – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Direitos de defesa – Dever de fundamentação – Conceito de auxílio de Estado – Auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou de certas regiões económicas – Efeitos de incentivo do auxílio – Necessidade do auxílio – Determinação do montante do auxílio»
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: República Helénica (representantes: K. Boskovits e L. Kotroni, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.º TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1827 da Comissão, de 23 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA 28876 (12/C) (ex CP 202/09) concedido pela Grécia a Piraeus Container Terminal S.A. e Cosco Pacific Limited (JO 2005, L 269, p. 93).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A República Helénica é condenada nas despesas.
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1 JO C 279, de 24.8.2015.