Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008 – SPM/Conselho e Comissão

(Processo T‑128/05)

«Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Organização comum dos mercados – Bananas – Regime de importação de bananas provenientes dos países ACP no território da União Europeia – Comportamento lícito ou ilícito – Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente»

1.                     Responsabilidade extracontratual – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.^os 53‑56)

2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 62‑64)

3.                     Agricultura – Política agrícola comum – Poder de apreciação das instituições comunitárias – Alcance – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.^os 94 e 114)

4.                     Acordos internacionais – Acordos celebrados pela Comunidade – Efeito directo – Requisitos – Quarta Convenção ACP‑CEE de Lomé (Quarta Convenção ACP‑CEE de Lomé, de 15 de Dezembro de 1989, artigo 168.°, e protocolo n.° 5; Acordo ACP‑CE de Cotonou, protocolo n.° 5, artigo 1.°) (cf. n.^os 97‑106, 119 e 131)

5.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Bananas – Regime das importações (Regulamento n.° 1637/98 do Conselho; Regulamento n.° 2362/98 da Comissão) (cf. n.^os 116, 146‑159, 164‑170 e 178‑182)

6.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias (Regulamento n.° 856/1999 do Conselho; Acordo ACP‑CE de Cotonou, protocolo n.° 5, artigo 1.°) (cf. n.^os 132‑133)

7.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Acto legal – Prejuízo real, nexo de causalidade, bem como prejuízo anormal e especial – Carácter cumulativo (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.^os 187‑188)

Objecto

Acção de indemnização, nos termos dos artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE, baseada, a título principal, no comportamento ilegal do Conselho e da Comissão no quadro do estabelecimento da regulamentação respeitante à importação de bananas na Comunidade e, a título subsidiário, na responsabilidade da Comunidade na inexistência de comportamento ilegal daquelas duas instituições.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.