Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida écondenada nas despesas se tal tiver sido requerido. Todavia, nos termos do n.° 3desse mesmo artigo, se cada parte obtiver vencimento parcial, o Tribunal podedeterminar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que cada uma daspartes suporte as suas próprias despesas. No caso em apreço, as recorrentes foramvencidas no que respeita à totalidade do pedido no processo T-213/95, à totalidadedo pedido principal e ao essencial dos seus pedidos subsidiários no processoT-18/96. Nestas condições, há que aplicar o artigo 87.°, n.° 3, do Regulamento deProcesso. Assim, as recorrentes serão condenadas a suportar as despesas darecorrida, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias. Além disso,suportarão as despesas das intervenientes.
Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção Alargada),
decide:
- Os processos T-213/95 e T-18/96 são apensos para efeitos do acórdão.
- O montante da coima infligida à Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijfno artigo 5.°, n.° 2, da Decisão 95/551/CEE da Comissão, de 29 deNovembro de 1995, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° doTratado CE (IV/34.179, 34.202, 34.216 Stichting CertificatieKraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven),é reduzido para 100 000 ecus.
- O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
- As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesasefectuadas pela Comissão, incluindo as relativas aos processos de medidasprovisórias. Suportarão igualmente as despesas das intervenientes.
LenaertsLindh Azizi Cooke Jaeger
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Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1997.
O secretário
O presidente
H. Jung
P. Lindh
Índice Factos que deram origem aos recursos e tramitação processual II - 3
Pedidos das partes
II - 9
Quanto ao pedido de indemnização (processo T-213/95)
II - 10
1. Quanto ao comportamento pretensamente ilegal da Comissão
II - 10
Primeiro fundamento: violação do artigo 6.° na CEDH
II - 10
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 10
Apreciação do Tribunal
II - 13
Segundo fundamento: violação do princípio da segurança jurídica
II - 18
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 18
Apreciação do Tribunal
II - 18
Terceiro fundamento: violação do princípio da protecção da confiança legítima
II - 19
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 19
Apreciação do Tribunal
II - 19
Quarto fundamento: violação do direito de ser ouvido
II - 20
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 20
Apreciação do Tribunal
II - 21
2. Quanto ao nexo de causalidade
II - 22
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 22
Apreciação do Tribunal
II - 22
Quanto ao pedido de declaração de inexistência ou de anulação da Decisão 95/551 (processoT-18/96)
II - 24
1. Quanto ao pedido de declaração de inexistência da decisão em litígio
II - 24
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 24
Apreciação do Tribunal
II - 24
2. Quanto ao pedido de anulação da decisão em litígio
II - 26
Primeiro fundamento: violação dos artigos 3.°, 4.°, 6.° e 9.° do Regulamenton.° 17
II - 26
Exposição sumária da argumentação das partes.
II - 26
Apreciação do Tribunal
II - 26
Segundo fundamento: violação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado
II - 26
Quanto ao primeiro vector extraído de um erro que consistiu em qualificara SCK de empresa na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado
II - 27
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 27
Apreciação do Tribunal
II - 27
Quanto ao segundo vector, extraído, por um lado, de um erro de direito noque toca à utilização dos critérios de transparência, abertura,independência e aceitação de garantias equivalentes de outros sistemasna apreciação da compatibilidade de um sistema de certificação com oartigo 85.°, n.° 1, do Tratado e, por outro, de um erro de apreciaçãocometido pela Comissão quando considerou que a proibição de locaçãotinha por objecto ou por efeito uma restrição da concorrência naacepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado
II - 28
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 28
Apreciação do Tribunal
II - 31
Quanto ao terceiro vector extraído do facto de a Comissão ter cometido umerro de apreciação ao considerar que o sistema de tarifas aconselhadase de compensação tinha por objecto ou por efeito uma restrição daconcorrência na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado
II - 36
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 36
Apreciação do Tribunal
II - 37
a) O sistema das tarifas aconselhadas e das tarifas de compensação
II - 37
b) A responsabilidade da FNK na fixação das tarifas de compensação
II - 40
Quanto ao quarto vector tirado de um erro de apreciação da afectação docomércio entre Estados-Membros
II - 41
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 41
Apreciação do Tribunal
II - 42
Terceiro fundamento: violação do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado
II - 44
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 44
No que toca à recusa da Comissão em isentar a proibição de locaçãoda SCK
II - 44
No que respeita à recusa da Comissão em isentar o sistema de tarifasaconselhadas e de compensação
II - 45
Apreciação do Tribunal
II - 46
No que toca à recusa da Comissão em isentar a proibição de locaçãoda SCK
II - 47
No que toca à recusa da Comissão em isentar o sistema de tarifasaconselhadas e de compensação
II - 51
Quarto fundamento: violação dos direitos da defesa
II - 53
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 53
Apreciação do Tribunal
II - 54
Quinto fundamento: violação do artigo 190.° do Tratado
II - 55
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 55
Apreciação do Tribunal
II - 56
3. Quanto ao pedido subsidiário de anulação ou de redução das coimas
II - 57
Primeiro fundamento: violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17
II - 57
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 57
Apreciação do Tribunal
II - 58
Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
II - 59
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 59
Apreciação do Tribunal
II - 61
Terceiro fundamento: violação do artigo 190.° do Tratado
II - 63
Exposição sumária da argumentação das partes
II - 63
Apreciação do Tribunal
II - 64