Comunicação ao JO

 

Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Muller Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e Handel- en Scheepvaartmaatschappij Multraschip B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

    (Processo T-327/02)

    (Língua do processo: neerlandês)

Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Muller Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e Handel- en Scheepvaartmaatschappij Multraschip B.V., com sede em Rotterdam, representadas por T. R. Ottervanger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

1)a título principal, anular a Decisão da Comissão C(2002)2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas interiores da UE;

2)a título subsidiário, anular os artigos 2.( e 3.( da decisão impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários ( à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro de 1990;

2)condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo T-326/02.

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