Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 – Comissão/Internet Commerce Network et Dane-Elec Memory

(Processo T‑184/06)

«Cláusula compromissória – Contrato celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das tecnologias da sociedade de informação (projecto Crossmarc) – Incumprimento do contrato – Reembolso do adiantamento pago pela Comunidade – Garantia à primeira solicitação das obrigações contratuais – Processo à revelia»

Procedimento – Acção intentada no Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória (cf. n.os 25‑29, 31‑36)

Objecto

Acção baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação das demandadas no reembolso do montante correspondente ao adiantamento pago pela Comunidade e aos juros de mora, na sequência do incumprimento do contrato n.º 2000‑25366, celebrado no âmbito de um programa específico de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração na área das Tecnologias da Sociedade de Informação (IST) (1998‑2002) e relativo ao projecto CROSSMARC (Cross‑lingual Multi Agent Retail Comparison).

Parte decisória

1) A Dane-Elec Memory é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 55 878 euros devido a título principal, acrescido de juros:

‑ à taxa de 4,75% ao ano, contados entre 16 de Março de 2004 e 31 de Dezembro de 2005;

‑ à taxa de 5% ao ano, contados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006;

– à taxa de 5,25% ao ano, contados a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até ao pagamento integral da dívida.

2) Não há que conhecer do pedido apresentado contra a Internet Commerce Network.

3) A Dane-Elec Memory suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.

4) A Internet Commerce Network suportará as suas próprias despesas.