Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012
― Itália/Comissão

(Processo T‑379/09)

«Auxílios de Estado ― Isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos ― Dever de fundamentação ― Caráter seletivo ― Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros ― Prejuízo para a concorrência ― Diretiva 92/81/CEE ― Diretiva 2003/96/CE ― Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente»

1.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos ― Dever de fundamentação ― Alcance (Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n.^os 2 e 3.°, CE e 253.° CE) (cf. n.^os 25, 32)

2.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Caráter seletivo da medida ― Medida de redução fiscal que beneficia unicamente os utilizadores de gasóleo para o aquecimento de estufas ― Inclusão ― Justificação pela natureza e economia do sistema fiscal nacional ― Critérios de apreciação ― Demonstração que incumbe ao Estado‑Membro em causa (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.^os 38, 42, 47 e 48, 50 e 51)

3.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas ― Inclusão ― Existência de uma derrogação às regras da concorrência ao abrigo dos artigos 33.º CE e 36.° CE ou das Diretivas 92/81 e 2003/96 ― Inexistência (Artigos 33.° CE, 36.° CE, 37.° CE e 87.°, n.° 1, CE; Diretivas do Conselho 92/81 e 2003/96) (cf. n.^os 42, 70 a 72, 88)

4.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros ― Infração à concorrência ― Auxílio de montante reduzido num setor caracterizado por uma forte concorrência ― Setor agrícola (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.^os 57 e 58, 60)

5.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Proibição ― Derrogações ― Poder de apreciação da Comissão ― Critérios de apreciação ― Efeito dos enquadramentos e das orientações adotados pela Comissão (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n.^os 77 e 78)

6.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Procedimento administrativo ― Compatibilidade do auxílio com o mercado comum ― Ónus da prova que incumbe a quem concede o auxílio e ao potencial beneficiário (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.^os 81 e 82)

7.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Proibição ― Derrogações ― Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum ― Apreciação tendo em conta o artigo 87.° CE ― Tomada em consideração de uma prática anterior ― Exclusão [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.° 102)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2009/944/CE da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativa aos regimes de auxílios estatais C 6/04 (ex NN 70/01) e C 5/05 (ex NN 71/04) no âmbito dos quais a Itália tomou medidas a favor dos produtores de culturas em estufas (isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas) (JO L 327, p. 6).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.