Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 - Luigi Mascheroni / Comissão das Comunidades Europeias
(Processo F-63/06)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Luigi Mascheroni (Vergiate, Itália) (Representantes: A. Vianello e G. Orelli, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos do recorrente
reconhecimento e declaração da ilegalidade dos comportamentos adoptados pelo superior hierárquico do recorrente;
reconhecimento e declaração do carácter lesivo desses comportamentos, bem como da existência de um prejuízo grave consequentemente sofrido pelo recorrente;
condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega, para fundamentar o seu recurso, que os comportamentos adoptados pelo seu superior hierárquico foram considerados não provados pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN). Além disso, a AIPN violou vários princípios de direito, como os princípios da não discriminação, da proporcionalidade, do não abuso de poder, da objectividade, da coerência, da equidade e da razoabilidade.
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