Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2012 - Laboratoires CTRS / Comissão

(Processo T-12/12)

"Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado do medicamento Orphacol - Carta que informa a demandante da intenção da Comissão de recusar a autorização - Ação por omissão - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade - Recurso de anulação - Adoção de uma nova decisão - Inutilidade superveniente da lide"

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, barrister, M. Utges Manley e M. Barnden, solicitors)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: E. White e L. Banciella, agentes)

Intervenientes em apoio do demandante: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, agente); bem como Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, seguidamente E. Jenkinson e H. Walker, agentes assistidos por J. Holmes, barrister)

Objeto

Pedido destinado a obter a declaração de uma omissão por parte da Comissão, na medida em que esta se absteve ilegalmente de adotar uma decisão definitiva sobre o pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Orphacol e, a título subsidiário, pedido de anulação da decisão, alegadamente contida na carta da Comissão de 5 de dezembro de 2011, de não conceder à parte demandante a referida autorização.

Dispositivo

A ação por omissão é julgada inadmissível.

Não há que decidir do pedido de anulação apresentado a título subsidiário.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as dos Laboratoires CTRS.

A República Checa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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¹ - JO C 58, de 25.2.2012.