Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2013 — Andechser Molkerei Scheitz/Comissão
(Processo T‑13/12)
«Recurso de anulação e ação de indemnização — Saúde pública — Lista dos aditivos alimentares autorizados nos géneros alimentícios — Glicosídeos de esteviol — Recurso inadmissível ou manifestamente infundado»
1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade de um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Inexistência — Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 30‑32, 41)
2. Ação por omissão — Notificação da instituição — Inexistência — Inadmissibilidade (Artigo 265.° TFUE) (cf. n.os 42, 43)
3. Ação de indemnização — Autonomia em relação aos recursos de anulação e por omissão — Alcance (cf. n.os 46‑49, 51‑54)
4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas — Falta de um dos requisitos — Improcedência da ação na íntegra (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 56, 57)
5. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido que visa a reparação dos danos causados por uma instituição da União [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 58)
6. Ação de indemnização — Prejuízos iminentes e previsíveis — Declaração da responsabilidade da União — Recurso ao Tribunal Geral — Admissibilidade (Artigo 340.° TFUE) (cf. n.° 59)
7. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Prejuízo real e certo — Ónus da prova — Recurso que não contém nenhum elemento de prova nem mesmo nenhum oferecimento de prova — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico [Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alíneas c) e e)] (cf. n.os 59, 62, 65‑69)
Objeto
| Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.° 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol (JO L 295, p. 205), na medida em que só autoriza a utilização de glicosídeos de esteviol extraídos das folhas da Stevia rebaudiana Bertonie como aditivos alimentares e não como ingredientes vegetais de origem agrícola ou como preparados aromatizantes, e pedido de indemnização. |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A Andechser Molkerei Scheitz GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. |