Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2005 - Selmani / Conselho e Comissão
("Política externa e de segurança comum - Posições comuns do Conselho - Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo - Recurso de anulação - Incompetência manifesta - Caducidade - Admissibilidade")
Língua do processo: Inglês
Partes
Recorrente: Abdelghani Selmani (Dublin, Irlanda) [Representante: C. Ó Brian, solicitor]
Recorridos: Conselho da União Europeia [Representantes: F. Finnegan e D. Canga Fano, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Enegren e C. Brown, agentes]
Objecto do processo
Pedido de anulação, por um lado, do artigo 2.°, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo à adopção de medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70) e, por outro, do artigo 1.° da Decisão 2004/306/CE do Conselho, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001 e que revoga a Decisão 2003/902/CE (JO L 99, p. 28), bem como todas as decisões adoptadas pelo Conselho com base no Regulamento n.° 2580/2001 e que produzem os mesmos efeitos da Decisão 2004/306, na parte em que esses actos dizem respeito ao recorrente.
Dispositivo do despacho
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
O recorrente é condenado nas despesas.
____________1 - JO C 284, de 20.11.2004.