Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 - SGPS / Comissão
(Processo T-422/07)
"Auxílios de Estado - Regime de auxílios que visa promover estratégias de empresas modernas e competitivas - Auxílio projetado a favor de uma sociedade comercial, sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, no âmbito de um investimento dessa sociedade no Brasil - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Dever de fundamentação - Prejuízo para a concorrência - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Igualdade de tratamento"
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: Djebel - SGPS, SA (Funchal, Portugal) (representantes: M. Andrade Neves e S. Castro Caldeira, advogados)
Recorrida: Comissão (representantes: M. Afonso e B. Martenczuk, agentes)
Objeto
Recurso de anulação da Decisão 2007/582/CE da Comissão, de 10 de maio de 2007, relativa ao auxílio estatal C 4/2006 (ex N 180/2005) - Portugal - Auxílio à Djebel (JO L 219, p. 30).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Djebel - SGPS, SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
____________1 - JO C 64, de 8.3.2008.