Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2012
— Djebel – SGPS/Comissão
(Processo T‑422/07)
«Auxílios de Estado — Regime de auxílios que visa promover estratégias de empresas modernas e competitivas — Auxílio projetado a favor de uma sociedade comercial, sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, no âmbito de um investimento dessa sociedade no Brasil — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Dever de fundamentação — Prejuízo para a concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Igualdade de tratamento»
1. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 50)
2. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Dever de fundamentação — Alcance — Decisão na linha das decisões precedentes — Fundamentação sumária — Decisão que vai sensivelmente mais longe do que as decisões precedentes — Fundamentação explícita (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 253.° CE) (cf. n.os 52 a 54, 57 e 58, 70)
3. Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação — Auxílio de pequeno montante e dimensão modesta da empresa que a priori não exclui a afetação das trocas comerciais (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 81 a 85, 88 a 90, 97, 100)
4. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 107 a 108)
5. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE — Inexistência de necessidade e efeito de incentivo do auxílio — Exclusão [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.os 118 a 124)
6. Auxílios concedidos pelos Estados — Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão — Aprovação acompanhada de uma reserva que impõe a notificação individual de certos auxílios — Exame desse auxílio notificado tendo exclusivamente em conta as regras do Tratado (cf. n.os 144, 147 a 149)
7. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Entradas de capital (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 157 e 158)
8. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão — Tomada em consideração da evolução previsível da concorrência (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 168 a 170)
9. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação — Violação — Consequências — Anulação da decisão em caso de violação dos direitos de defesa (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 174 a 176)
10. Direito da União — Princípios — Proteção da confiança legítima — Possibilidade da Comissão de ter em conta a evolução do mercado comum em relação a uma decisão anterior — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (cf. n.os 199 a 200, 202 e 203)
Objeto
| Recurso de anulação da Decisão 2007/582/CE da Comissão, de 10 de maio de 2007, relativa ao auxílio estatal C 4/2006 (ex N 180/2005) — Portugal — Auxílio à Djebel (JO L 219, p. 30). |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A Djebel — SGPS, SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia. |