Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2008 - SNIV / Comissão
"Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Prazo para interposição de recurso - Ponto de partida - Publicação de uma comunicação sucinta no Jornal Oficial - Sítio Internet - Inadmissibilidade"
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Syndicat national de l'industrie des viandes (Paris, França) (Representantes: N. Coutrelis e S. Henneresse, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Triantafyllou e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão C (2004) 936 final da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa às medidas de auxílio objectados pelas autoridades francesas para financiar o serviço público de recolha de animais mortos e desmancha (auxílio de Estado N 515/2003 - França).
Parte decisória
O recurso é julgado inadmissível.
O Syndicat national de l'industrie des viandes (SNIV) suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 273, de 6.11.2004