Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 2 de junho de 2023 – LB, JL/Getin Noble Bank S.A.
(Processo C-347/23, Zabitoń 1 )
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Okręgowy w Warszawie
Partes no processo principal
Demandantes: LB, JL
Demandado: Getin Noble Bank S.A.
Questão prejudicial
Deve o artigo 2.°, alíneas b) e c), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores 1 ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que celebra um contrato de mútuo hipotecário com vista à obtenção de fundos para adquirir um imóvel destinado a ser arrendado a título oneroso («buy to let») deve ser considerada um «consumidor» na aceção dessa diretiva?
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1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
1 JO 1993, L 95, p. 29.