Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 – Foz/Conselho

(Processo T-481/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Samer Foz (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: L. Cloquet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho da União Europeia, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria ¹ , na parte em que se aplica ao recorrente;

anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho da União Europeia, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria ¹ , na parte em que se aplica ao recorrente; e

condenar o Conselho no pagamento da totalidade das despesas e encargos do processo, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um fundamento de recurso. O recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto na apreciação os factos, ao considerar que o recorrente apoia o regime sírio e beneficia dele, e ao considerar que o recorrente é um importante homem de negócios que exerce atividades na Síria.

____________

¹ Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2021, L 188, p. 90).

¹ Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2021, L 188, p. 18).