Recurso interposto em 3 de Maio de 2006 - Lebedef-Caponi / Comissão
(Processo F-50/06)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) [Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
anulação dos Relatório de Evolução da Carreira (REC) da recorrente para o período de 1.7.2001 a 31.12.2002
condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos relativos:
o primeiro, à violação do artigo 26.º do Estatuto,
o segundo, à violação das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.º do Estatuto,
o terceiro, à violação do princípio da proibição de actuação arbitrária, do dever de fundamentação e do abuso de poder, bem como a violação do dever de fundamentação,
o quarto, à violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra "patere legem quam ipse fecisti",
o quinto, a uma violação do dever de diligência.
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