Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 - Andersen / Comissão
("Auxílios de Estado - Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner - Obrigações de serviço público - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE - Inadmissibilidade")
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (representantes: M. Nissen, J. Rivas de Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Martenczuk e C. Urraca Caviedes, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da decisão C (2008) 4776 final da Comissão, de 10 de Setembro de 2008, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE, respeitante ao auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/2008), posto em execução pelo Reino da Dinamarca a favor da empresa Danske Statsbaner.
Dispositivo
O recurso é declarado inadmissível.
Jørgen Andersen é condenado nas despesas.
____________1 - JO C 113 de 16.5.2009